REsp 2188838 - DECISAO

REsp 2188838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem esclareceu que as áreas situam‑se na área não edificável (margens da rodovia) e não na faixa de domínio efetivamente ocupada pela rodovia; a perícia concluiu que a rodovia não ocupa efetivamente os imóveis, logo não houve desapropriação passível de indenização, e não se verificou omissão processual justificadora do provimento do recurso.

Parties
Autor: Ingoberto Altrak; Autor: Maria Conceição Bachmann Altrak; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Indenização, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Não Edificável Indenização Prescrição +2 more

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Parties

Ingoberto Altrak

Autor

Maria Conceição Bachmann Altrak

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da faixa de domínio configurou desapropriação indenizável ou mera limitação administrativa (área não edificável)
  2. 2 Se houve efetivo desapossamento/ocupação da área pelos órgãos públicos
  3. 3 Se o acórdão estadual incorreu em omissão/obscuridade por confundir faixa de domínio e área não edificável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem esclareceu que as áreas situam‑se na área não edificável (margens da rodovia) e não na faixa de domínio efetivamente ocupada pela rodovia; a perícia concluiu que a rodovia não ocupa efetivamente os imóveis, logo não houve desapropriação passível de indenização, e não se verificou omissão processual justificadora do provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.