AREsp 2784172 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, bem como por não demonstrar que a análise das teses invocadas prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOELCI BAYS BRAUN e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Utilidade Pública, Pedido De Indenização, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Utilidade Pública Pedido De Indenização Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

NOELCI BAYS BRAUN e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação de dispositivos processuais (arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II; 1.025 do CPC)
  2. 2 possível violação de dispositivos civis (arts. 1.228, §3º; 1.275 do CC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, bem como por não demonstrar que a análise das teses invocadas prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015