REsp 1962337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Agência Tocantinense de Saneamento com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 787): PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO PELO IMÓVEL E BENFEITORIAS DEVIDA - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - HONORÁRIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- Em contrato firmado entre o Município e a ATS, resta cláusula que confere à autarquia estadual o poder e garantia para instaurar os procedimentos necessários a promover, na forma da legislação vigente, desapropriação, na qual responde pelas indenizações cabíveis. Portanto, verifica-se que cabe a ATS - Agência Tocantinense de Saneamento o pagamento da indenização conforme lei Municipal nº 20/2008, vez que ao firmar o contrato com o Município se responsabilizou pelos encargos decorrentes da utilização de bens de terceiros. 2- Embora o Município tenha a sua responsabilidade afastada em decorrência da indenização, ainda assim participou do processo desapropriatório, sendo beneficiado com a obra, portanto, com base no princípio da causalidade deve sim responder pela verba honorária. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 841/843). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) art. 1.022 do CPC pois, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões relacionadas aos seguintes aspectos (fl. 868): .. disposições do artigo 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição da pretensão autoral), ao previsto no art. 10, 115 e 118, todos do NCPC (nulidade da sentença, descabimento de denunciação da lide extemporânea e violação a ampla defesa e contraditório ) e ao artigo 927, do Código Civil (inexistência de conduta e nexo causal) (negativa de vigência ao artigo 1.022, II, CPC). (II) art. 1º, do Decreto n. 20.910/32 porquanto a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quinquenal; (III) arts. 10, 115 e 118 do CPC, dada a extemporaneidade da denunciação da lide promovida pelo Município de Mateiros. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 917): RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a pretensão recursal merece acolhida quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, além da extemporaneidade da denunciação da lide. Note-se que o Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar, quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, incorrendo em franca violação aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 458 DO CPC CONFIGURADA. 1 - O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, omitiu-se sobre o exame de questão oportunamente suscitada e relevante para o deslinde da controvérsia. 2 - Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 148.524/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 17.082/2012, DO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO FATO DE O ACORDO FISCAL CONTEMPLAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 1% DO VALOR DO DÉBITO. PROVIMENTO DO APELO NOBRE PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apresentados Embargos de Declaração, solicitando expressamente a manifestação do Colegiado sobre fato superveniente à propositura da ação, atinente à adesão do Contribuinte ao programa de parcelamento da dívida tributária previsto na Lei 17.082/2012, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a verba honorária da Fazenda Pública do Estado do Paraná no montante de 1% sobre o valor atualizado destes débitos, cabia ao Tribunal de origem analisá-lo. Entretanto, não tendo o Tribunal sequer feito referência a essas alegações, de fato, houve negativa de prestação jurisdicional, o que resulta na necessidade de anulação da decisão. 2. Assim, pelo fato de ter o acórdão recorrido deixado de analisar relevante fundamento para a solução da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do Apelo Especial por ausência de prequestionamento, e tendo a parte recorrente alegado negativa de prestação jurisdicional, merece prosperar o Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Paranaense, para que analise as questões omissas. 3. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.387.673/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 7/3/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PAGAMENTO PARCIAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. 1. A respeito da controvérsia ora em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a decadência tributária, na hipótese de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, tem início com a ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 706.556/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 1º/4/2016). 2. Na espécie, assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 535, II, do CPC, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos do contribuinte, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegativa de que há informações constantes dos autos que seriam relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente aquelas que comprovariam a existência de pagamento parcial do tributo a atrair a orientação jurisprudencial pacificada no STJ no sentido de que a decadência tributária, nessas hipóteses, tem início com a ocorrência do fato gerador, e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte. 3. Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessas alegativas, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017) Acolhida a preliminar, é certo que fica prejudicada a análise dos demais pedidos recursais, relacionados ao mérito. ANTE O EXPOSTO , dou provimen t o ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. EMENTA