AREsp 2787304 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque aos fundamentos que motivaram a inadmissão do especial, inclusive falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e conformidade do...

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Parties
Agravante: DALVA DE BITTENCOURT; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Legitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão

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Parties

DALVA DE BITTENCOURT

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 prequestionamento dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973 e dos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 1.004/STJ sobre boa-fé objetiva em desapropriação indireta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque aos fundamentos que motivaram a inadmissão do especial, inclusive falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e conformidade do acórdão com o Tema 1.004/STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015