AREsp 1753107 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição interna do acórdão a ser sanada; a matéria em debate exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ);...

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Parties
Agravante: JM Participações Ltda.; Apelada: Sanepar; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Exploração De Jazidas, Licenciamento Ambiental, Coisa Julgada, Prescrição, Decisão Surpresa / Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Minerário Desapropriação Indireta Indenização Por Exploração De Jazidas Licenciamento Ambiental Coisa Julgada Prescrição +3 more

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Parties

JM Participações Ltda.

Agravante

Sanepar

Apelada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e decisão-surpresa pela ausência de produção de prova pericial (arts. 9º, 10 e 373, II, CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada (art. 505 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição interna do acórdão a ser sanada; a matéria em debate exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); verificou-se inexistência de título regular de exploração (licenças inválidas, canceladas ou vencidas) que assegurasse o interesse processual da agravante; e, subsidiariamente, a pretensão indenizatória estaria prescrita conforme art. 10 do Decreto nº 3.365/1941.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).