AREsp 2820117 - DECISAO

AREsp 2820117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente indicou como violado dispositivo inexistente, comprometendo a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido demonstrou preclusão quanto à impugnação do laudo pericial homologado, insuflando a manutenção da incidência de juros compensatórios.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Preclusão, Laudo Pericial, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 284/stf, ADI 2232/2332
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Preclusão Laudo Pericial Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriação indireta
  2. 2 necessidade de comprovação de perda de renda ou produtividade para juros compensatórios
  3. 3 preclusão por não impugnação de laudo pericial homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente indicou como violado dispositivo inexistente, comprometendo a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido demonstrou preclusão quanto à impugnação do laudo pericial homologado, insuflando a manutenção da incidência de juros compensatórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.