AREsp 2023289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria fático-probatória sujeita ao reexame vedado pela Súmula 7/STJ, e por reconhecer que os autos comprovam posse legítima e ausência de prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Posse, Indenização, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Posse Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 legitimidade para pleitear indenização pelo possuidor em desapropriação indireta
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria fático-probatória sujeita ao reexame vedado pela Súmula 7/STJ, e por reconhecer que os autos comprovam posse legítima e ausência de prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.