AREsp 2620786 - DECISAO

AREsp 2620786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sobretudo diante da manutenção da valoração realizada em laudo pericial que apurou o montante devido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Juros Compensatórios, Valoração Pericial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Juros Compensatórios Valoração Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extensão do dano a ser indenizado
  2. 2 incidência e base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 valoração do imóvel com base em laudo pericial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sobretudo diante da manutenção da valoração realizada em laudo pericial que apurou o montante devido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 704-706 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno