AREsp 2634255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela deficiência na fundamentação do recurso especial (faltou indicação de dispositivos federais violados), pela ausência de interesse recursal em pontos já corrigidos por embargos de declaração e pelo não cabimento de embargos infringentes por ausência dos requisitos do art. 530 do CPC/1973; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Construtora CRE Ltda.; Ré: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Embargos Infringentes, Omissão E Erro Material, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Danos Materiais Danos Morais Honorários Sucumbenciais Embargos Infringentes +2 more

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Parties

Construtora CRE Ltda.

Autor

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Ré

Procedural Posture

Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material apontados no acórdão
  2. 2 certificação de voto vencido em questão preliminar
  3. 3 abatimento de valor já levantado pela autora na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela deficiência na fundamentação do recurso especial (faltou indicação de dispositivos federais violados), pela ausência de interesse recursal em pontos já corrigidos por embargos de declaração e pelo não cabimento de embargos infringentes por ausência dos requisitos do art. 530 do CPC/1973; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial