AREsp 2765059 - DECISAO

AREsp 2765059 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se de forma fundamentada sobre matéria essencial (se a faixa de domínio foi implantada ou apenas projetada e a efetiva extensão do apossamento comprovada pela perícia), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Por isso, o agravo interno foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem profira novo julgamento analisando efetivamente os vícios apontados.

Parties
Agravante: ALCIONE PAGNUSSATTO; Agravado: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento, Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido. Conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial; anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALCIONE PAGNUSSATTO

Agravante

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento, Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a tese essencial sobre se a faixa de domínio foi implantada ou apenas projetada
  2. 2 exigência de fundamentação adequada do decisum nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quando persistir silêncio ou omissão sobre argumentos relevantes

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se de forma fundamentada sobre matéria essencial (se a faixa de domínio foi implantada ou apenas projetada e a efetiva extensão do apossamento comprovada pela perícia), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Por isso, o agravo interno foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem profira novo julgamento analisando efetivamente os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo interno provido. Conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial; anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial