AREsp 2354543 - DECISAO

AREsp 2354543 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto a controvérsia sobre o valor da indenização exige reexame do conjunto fático-probatório e apreciação da valoração do laudo pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, deve prevalecer a contemporaneidade da avaliação adotada pelo perito judicial e a manutenção do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Avaliação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Laudo Pericial Contemporaneidade Da Avaliação Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da avaliação para fins de indenização em desapropriação
  2. 2 valoração e confiança no laudo pericial judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a controvérsia sobre o valor da indenização exige reexame do conjunto fático-probatório e apreciação da valoração do laudo pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, deve prevalecer a contemporaneidade da avaliação adotada pelo perito judicial e a manutenção do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.