REsp 2104519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 momento de fixação do valor indenizatório (laudo administrativo vs. laudo judicial)
2. 2 incidência e termo inicial dos juros de mora
3. 3 regra de contemporaneidade da avaliação pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7). Mantida a fixação da indenização com base na avaliação judicial ante a ausência de valorização desproporcional ou de obras realizadas pelo ente expropriante e por a diferença entre valores ser inferior a 50%; mantida a incidência de juros conforme fixado (a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41); reconhecida a isenção de custas processuais (Lei 9.289/96); mantido o teto de honorários (5%) e majorados os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC