AREsp 2732426 - DECISAO

AREsp 2732426 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os óbices apontados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF e necessidade de cotejo analítico), assim não sendo possível afastar os fundamentos da decisão recorrida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Mario Tonetti e outro; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Desapropriação Indireta Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Mario Tonetti e outro

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os óbices apontados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF e necessidade de cotejo analítico), assim não sendo possível afastar os fundamentos da decisão recorrida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.