AREsp 2837128 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, o laudo pericial demonstrou a área desapropriada e a metodologia de avaliação, não havendo omissão nem contradição interna a ser sanada, e qualquer tentativa de alterar as premissas fático-probatórias para recalcular a indenização exigiria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Desapropriação, Laudo Pericial, Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Por Desapropriação Laudo Pericial Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão quanto à área efetivamente apossada (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 cálculo da indenização com base na área efetivamente ocupada versus faixa de domínio projetada
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, o laudo pericial demonstrou a área desapropriada e a metodologia de avaliação, não havendo omissão nem contradição interna a ser sanada, e qualquer tentativa de alterar as premissas fático-probatórias para recalcular a indenização exigiria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.