REsp 1974367 - DECISAO
Para as situações posteriores a 12/01/2000 não é permitida a cumulação entre juros compensatórios e moratórios, porque os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório e os juros moratórios somente iniciam se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Cumulação De Juros, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas E Temas Repetitivos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios
- 2 Fixação do termo final dos juros compensatórios
- 3 Termo inicial dos juros moratórios
Ratio Decidendi
Para as situações posteriores a 12/01/2000 não é permitida a cumulação entre juros compensatórios e moratórios, porque os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório e os juros moratórios somente iniciam se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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