REsp 2022667 - DECISAO

REsp 2022667 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à especificação da base de cálculo da indenização relativa à APP e quanto à responsabilidade pelo pagamento da indenização e dos honorários, e considerando que a análise da matéria omissa depende de reexame probatório, impõe-se anular o acórdão dos embargos de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Possamai & Cia Ltda.; Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Honorários Advocatícios, Área De Preservação Permanente (app), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame Probatório
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Honorários Advocatícios Área De Preservação Permanente (app) Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Possamai & Cia Ltda.

Autor

Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBIO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação da base de cálculo da indenização relativa à APP
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da indenização e dos honorários advocatícios
  3. 3 indenização da cobertura vegetal versus terra nua e ônus da prova da exploração lícita

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à especificação da base de cálculo da indenização relativa à APP e quanto à responsabilidade pelo pagamento da indenização e dos honorários, e considerando que a análise da matéria omissa depende de reexame probatório, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo