AREsp 2769305 - DECISAO

AREsp 2769305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o único fundamento adotado pela decisão agravada (o óbice da Súmula 7 do STJ), não apresentando as razões necessárias para demonstrar que é possível o conhecimento do recurso independentemente do reexame fático-probatório, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária E Juros, Perícia Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. SANEAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 17, § 8º, da Lei n. 6.015/1973
  2. 2 violação apontada dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o único fundamento adotado pela decisão agravada (o óbice da Súmula 7 do STJ), não apresentando as razões necessárias para demonstrar que é possível o conhecimento do recurso independentemente do reexame fático-probatório, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, por estarem fixados no percentual máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.