AREsp 2795207 - DECISAO

AREsp 2795207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação da posse dos autores demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou não comprovada a posse direta ou indireta dos recorrentes.

Parties
Autor: Ary Dal Castel; Autor: Roseli Maria Bettu Dal Castel; Ré: Foz do Chapecó Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Posse Direta E Indireta, Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Posse Direta E Indireta Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ary Dal Castel

Autor

Roseli Maria Bettu Dal Castel

Autor

Foz do Chapecó Energia S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de posse indireta nos termos dos arts. 1.196 e 1.197 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 pagamento de indenização a terceiro que alegadamente não detinha posse legítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação da posse dos autores demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou não comprovada a posse direta ou indireta dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de arbitrar honorários recursais de sucumbência (percentual já atingido na decisão recorrida)