REsp 2013384 - DECISAO

REsp 2013384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou eminentemente em questões constitucionais, especialmente na interpretação e aplicação do art. 78 do ADCT na redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000 ao tratar de indenizações pagas por meio de precatórios, matéria cuja revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não houve prequestionamento do art. 27 da Lei 10.833/2003 no acórdão do Tribunal de origem, nem nos embargos de declaração, inviabilizando o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, Imunidade Tributária (art. 184, §5º, Cf), Precatórios E Parcelamento (art. 78 Do ADCT E Emenda Constitucional 30/2000), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Desapropriação Indireta Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Imunidade Tributária (art. 184, §5º, Cf) Precatórios E Parcelamento (art. 78 Do ADCT E Emenda Constitucional 30/2000) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de retenção do imposto de renda na fonte sobre parcelas indenizatórias cedidas a terceiros em desapropriação indireta
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art. 184, §5º da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do regime dos precatórios parcelados previsto no art. 78 do ADCT com a redação da Emenda Constitucional 30/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou eminentemente em questões constitucionais, especialmente na interpretação e aplicação do art. 78 do ADCT na redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000 ao tratar de indenizações pagas por meio de precatórios, matéria cuja revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não houve prequestionamento do art. 27 da Lei 10.833/2003 no acórdão do Tribunal de origem, nem nos embargos de declaração, inviabilizando o acesso à instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.