REsp 1965655 - DECISAO

REsp 1965655 - DECISAO

Verificado que o acórdão regional não se pronunciou de forma delimitada sobre pontos centrais exigidos pela jurisprudência do STF (ADI 2.332) e do STJ (Tema 1.073/Pet 12.344) — notadamente a comprovação da perda de renda para juros compensatórios, a especificação do percentual aplicado e a correta fixação do termo inicial dos juros moratórios —, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos à origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz dos entendimentos mencionados.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Em Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Conformação a Precedentes (tema 1.073/stj; ADI 2.332/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Conformação a Precedentes (tema 1.073/stj; ADI 2.332/stf)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Em Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de prova da perda de renda para incidência de juros compensatórios (art.15-A, §1º DL 3.365/1941)
  2. 2 omissão quanto à fixação expressa do percentual dos juros compensatórios aplicáveis
  3. 3 controvérsia sobre termo inicial dos juros moratórios em face do art.15-B do DL 3.365/1941

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão regional não se pronunciou de forma delimitada sobre pontos centrais exigidos pela jurisprudência do STF (ADI 2.332) e do STJ (Tema 1.073/Pet 12.344) — notadamente a comprovação da perda de renda para juros compensatórios, a especificação do percentual aplicado e a correta fixação do termo inicial dos juros moratórios —, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos à origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz dos entendimentos mencionados.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • devolução dos autos à instância de origem com baixa
  • realização do juízo de conformação à luz da ADI 2.332/DF e do Tema 1.073/STJ nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC