REsp 2158145 - DECISAO

REsp 2158145 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar expressamente a alegação de que decisão anterior transitada em julgado impôs a observância do regime de precatórios, declarou-se configurada violação do art. 1.022, II, do CPC, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reanalisar a questão relativa à coisa julgada e ao regime de precatórios.

Parties
Recorrente: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular E Retornar À Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Precatórios Coisa Julgada Embargos De Declaração Indenização

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular E Retornar À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da indenização por desapropriação por utilidade pública deve ser efetuado via precatório
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que coisa julgada anterior impõe observância do regime de precatórios (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar expressamente a alegação de que decisão anterior transitada em julgado impôs a observância do regime de precatórios, declarou-se configurada violação do art. 1.022, II, do CPC, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reanalisar a questão relativa à coisa julgada e ao regime de precatórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e analise se a coisa julgada anterior impôs a observância do regime constitucional de precatórios