REsp 2169546 - DECISAO

REsp 2169546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram considerados possuidores a partir de 1986, posterior à criação do Parque Estadual da Serra do Mar em 1977, de modo que a restrição administrativa era conhecida ou facilmente conhecível; por entendimento consolidado (Tema n. 1.004), aquisição posterior a restrição implica que o ônus foi considerado no preço, não cabendo indenização; revisar a data de aquisição exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ser suprida nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ABRÃO FARAH DE LEMOS; Recorrente: OUTRA; Recorrido: Fazenda Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Posse, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Restrição Administrativa, Súmula 7/stj, Tema 1004
Direito Possessório Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Posse Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ABRÃO FARAH DE LEMOS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Fazenda Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito possessório e indenização quando a aquisição ocorreu após a instituição de restrição administrativa
  2. 2 Prescrição do direito indenizatório
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva em desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram considerados possuidores a partir de 1986, posterior à criação do Parque Estadual da Serra do Mar em 1977, de modo que a restrição administrativa era conhecida ou facilmente conhecível; por entendimento consolidado (Tema n. 1.004), aquisição posterior a restrição implica que o ônus foi considerado no preço, não cabendo indenização; revisar a data de aquisição exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ser suprida nos embargos de declaração.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.