AREsp 2783548 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF)
2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979 (Súmula 211/STJ)
3. 3 existência de desapropriação indireta/possível apossamento da faixa de domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não delimitaram a controvérsia nem demonstraram efetivamente a violação dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979, na forma da Súmula 211/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, pela publicação do acórdão na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.