AREsp 2258387 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ERCILIO ALVES PEREIRA DA SILVA e OUTRO se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 502): DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FAIXA DE DOMÍNIO - GLEBA INALTERADA NO PLANO CONCRETO - MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A faixa de domínio representa limitação administrativa; não rende indenização, salvo se houver efetiva invasão do espaço privado para a construção da rodovia. Aqui, preexistente estrada, não há evidências de que a Administração tenha ampliado o esbulho já consagrado anteriormente. Como o pleito tinha em mira apenas a faixa de domínio e não a obra em si, a indenização pretendida é mesmo imerecida. Remessa e recurso do Estado providos. Recurso do particular prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 529/532). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante alega: (1) violação ao art. 1.022, I, do CPC: o acórdão é contraditório ao admitir a existência da faixa de domínio sobre a propriedade e negar o apossamento administrativo; (2) violação aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC: o acórdão é omisso ao não demonstrar os motivos pelos quais a faixa de domínio é considerada mera limitação administrativa e não passível de indenização; (3) negativa de vigência à Lei 6.766/1979 e ao Decreto Lei 3.365/1941, ao não reconhecer a desapropriação indireta e o direito à indenização pela faixa de domínio, mesmo havendo legislação federal que faz distinção entre faixa de domínio e área não edificável, sendo a primeira passível de indenização. Requer a nulidade do acórdão ou, acaso afastados os vícios apontados, o reconhecimento do direito ao recebimento da justa indenização das áreas atingidas pela faixa de domínio. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 554/559). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Relativamente ao pedido de indenização por desapropriação indireta de área particular objeto da construção da Rodovia SC-480/467, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA decidiu nestes termos (fl. 498): O perito confirmou: havia uma estrada antiga na área. Houve, de todo modo, confirma, o avanço da faixa de domínio para além daquela via. Quer dizer, a matéria fática posta na causa foi, em certa medida, confirmada pela prova pericial. Só que, independentemente disso, deve-se analisar (a) se houve efetivo apossamento (concreto; fático, não apenas jurídico) de terras da parte ou (b) se a mera ampliação da faixa de domínio - ou mesmo da área non aedificandi - permite que se indenize o particular suprimido, sendo (c) que nada é devido em razão da porção relativa à estrada já antes existente ali (ou seja, a potencial indenização recai somente sobre o suposto avanço da faixa em relação ao traçado original). 3. A resposta a tudo isso é negativa. Não ficou demonstrado que tenha havido obra pública que superasse os limites da estrada antiga porquanto consta que apenas ocorreu o aumento daquela limitação. A pavimentação física, em outros termos, não foi ampliada - tendo inclusive o perito confirmado, ao descrever o objeto da perícia, que se trata "de uma área com 4.848, 89 m 2 ocupada pela faixa de domínio da Rodovia SC 467 (..) sobre o imóvel de propriedade dos autores (..)"-, fato inclusive admitido pelos particulares neste grau recursal, na medida em que defendem o direito à indenização apenas quanto à aludida faixa de domínio. Paralelamente, tem-se que ela (a faixa de domínio ou a área non aedificanch), tratando-se realmente de limitação administrativa, não é, a rigor, passível de indenização em razão da ausência de uma expropriação propriamente dita. Haveria, para tanto, independentemente do debate quanto à natureza (área edificável ou não), que sobre esse pedaço a Administração concretamente invadisse - circunstância aqui não identificada. Quer dizer, estabelecida a limitação juridicamente, só se indeniza o particular quanto àquilo que lhe fora verdadeiramente suprimido. Isso em tese poderia ocorrer em relação ao leito da rodovia construída, mas, como se viu, essa parte já não é mais aqui discutida (a ação, repito, não tem em mira o espaço tomado pela estrada antiga, mas apenas a área relativa à faixa de domínio). A parte ora recorrente opôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão padece de: (i) contradição, pois "apesar de ter reconhecido a existência da faixa de domínio o julgado negou o direito de indenização da área sob o argumento que faixa de domínio e área não edificável se tratam de meras limitações administrativas, não configurando expropriação, motivo pelo qual não seria merecida a indenização" (fl. 515); (ii) omissão, porque "acórdão não foi capaz de apresentar os preceitos legais para negar a indenização, ou seja, se limitou a afirmar que faixa de domínio e área não edificável possuem a mesma consequência jurídica" (fl. 517). Ao examinar o recurso integrativo, o Tribunal de origem proferiu decisão nestes termos (fl. 530): 2. Como dito, foi pedida indenização porque o Poder Público teria tomado uma parte de suas terras para o alargamento da faixa de domínio. Só que, tal como esclarecido no acórdão e reconhecido pelo perito, não houve expropriação propriamente dita (fática), porquanto tudo dizia respeito mesmo a uma limitação administrativa; ou seja, independentemente se houve ou não ampliação da faixa de domínio, ou se ela realmente atingiu abstratamente a propriedade (o que tampouco foi negado pela decisão ou pelo louvado), o fato é que a solução dada pelo provimento foi por outro caminho, reconhecendo que a expropriação física inexistiu - sendo desimportante para o veredicto, a partir daí, que tenha havido decreto de utilidade pública, pois isso não representa, por si só, direito à indenização caso expropriação material inexista (como aqui). Foi, inclusive, afirmado expressamente que o laudo pericial confirmou que ali se tratou apenas de um avanço da faixa de domínio (sem se expropriar nada concretamente; fisicamente, mas apenas a restauração de uma estrada antiga com o alargamento da já mencionada faixa) na propriedade dos autores: Vê-se que no acórdão recorrido os vícios indicados nos embargos de declaração não foram sanados porque o Tribunal de origem não esclareceu questões essenciais quanto à distinção dos institutos da faixa de domínio e daqueles da área não edificável. Ademais, subsistem incertezas sobre o objeto da demanda, especialmente quanto à natureza da intervenção, se consistiria na ampliação de faixa de domínio preexistente ou na constituição de área não edificável contígua. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum vício - omissão, contradição ou obscuridade - e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-413. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o n. 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugura. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O acórdão objeto do recurso especial foi omisso quanto ao enfrentamento de questão relevante à solução da lide, notadamente da ausência de juízo de valor relacionado à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável, bem assim obscuro com relação ao que, de fato, constitui-se o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. III - Ademais, no próprio decisum recorrido, a Corte estadual aquiesce que o recorrido DEINFRA/SC admite ter havido área efetivamente utilizada para a obra de ampliação da Rodovia 413/SC. Confira-se (fl. 591): " .. O Réu, por sua vez, alega que a indenização deve recair apenas sobre a parte efetivamente ocupada, sendo "irrelevante o tamanho mencionado na declaração de utilidade pública .. mesmo porque ela perde seus efeitos após 5 anos da publicação". .. ". IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte estadual para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terra dos particulares para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia 413/SC, ou se houve apenas limitação administrativa de parte da propriedade para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.495.325/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO ADJACENTE A RODOVIA ESTADUAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de reintegração de posse ajuizada pelo DER contra particulares visando à sua reintegração na posse dos terrenos acessórios situados em faixa de domínio situados no segmento da RST/453/486 Trecho Tainhas Artinga da SC 453, Km 255 700. 2. Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. A Apelação não foi provida. O Recurso Especial foi provido, por ser reconhecida violação ao art. 535 do CPC/1973. Prolatado novo julgamento com a integração do julgado, foi mantida a improcedência do pedido. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: "A questão foi trabalhada no acórdão como decorrência da declaração de insuficiência do Decreto de Utilidade Pública à efetiva transferência do bem para o domínio do ente público, não obstante a inconteste posse pública que se reconhece (165v-166); todavia, em cumprimento estrito à determinação do STJ acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer a aludida omissão quanto à questão do reconhecimento da posse pública, da qual decorre a possibilidade jurídica de conversão da ação de reintegração de posse em ação indenizatória. O acórdão refere que a ausência de desapropriação efetiva impossibilita a transferência do bem para o domínio público". 4. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que - constatada, no caso concreto, impossibilidade de devolução da posse ao proprietário pela ocorrência de apossamento administrativo - é possível converter a ação reintegratória em indenizatória (desapropriação indireta), em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, sem que isso configure julgamento extra petita. Precedentes. 5. No caso em exame, embora não exista pedido explícito de conversão, ele pode ser extraído da inicial quando afirmado que o bem está afetado como faixa de domínio, o que, ademais, foi expressamente reconhecido pelo aresto vergastado. 6. Também não há que se cogitar de reformatio in pejus, pois cabe ao julgador atribuir aos fatos a adequada qualificação jurídica, segundo o brocado iura novit curia. 7. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito. (REsp n. 2.030.850/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 28/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo os vícios de omissão e contradição, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA