AREsp 2836354 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada três dos fundamentos principais que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbices análogos das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), de modo que subsistem fundamentos suficientes e independentes que impedem a ascensão do recurso, nos termos dos dispositivos e súmulas invocados.

Parties
Agravante: ILIANE APARECIDA PERES DE MACEDO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ILIANE APARECIDA PERES DE MACEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existir fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada três dos fundamentos principais que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbices análogos das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), de modo que subsistem fundamentos suficientes e independentes que impedem a ascensão do recurso, nos termos dos dispositivos e súmulas invocados.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.