AREsp 2521559 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos

Legal Issues

1. 1 preclusão da matéria relativa aos juros compensatórios por não ter sido impugnada em apelação
2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração, inclusive quanto a efeitos infringentes
3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional e omissão relevante porque o Tribunal de origem, ao acolher embargos de declaração da CESP para afastar os juros compensatórios, apreciou matéria que não fora impugnada na apelação (logo, preclusa) e não enfrentou de forma clara a questão suscitada pelos embargantes, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

• Anula-se o acórdão dos embargos de declaração
• Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do vício apontado