REsp 2130984 - DECISAO

REsp 2130984 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Laudo Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 prequestionamento sobre nulidades do laudo pericial
  3. 3 incidência e percentual dos juros compensatórios