REsp 2089745 - DECISAO

REsp 2089745 - DECISAO

O acórdão recorrido acertadamente qualificou a intervenção estatal como limitação administrativa e não desapropriação indireta, verificando que subsistia viabilidade de aproveitamento econômico do imóvel; tendo a última limitação ocorrido em 2011 e a ação sido ajuizada em dezembro de 2019, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, resultando no reconhecimento da prescrição e no não provimento do recurso especial, sem possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ECORESORT EMPREENDIMENTO DE ECOTURISMO LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Prescrição, Indenização Por Limitação Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Prescrição Indenização Por Limitação Administrativa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ECORESORT EMPREENDIMENTO DE ECOTURISMO LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intervenção estatal como desapropriação indireta ou limitação administrativa
  2. 2 Prescrição da pretensão indenizatória decorrente de limitação administrativa
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido acertadamente qualificou a intervenção estatal como limitação administrativa e não desapropriação indireta, verificando que subsistia viabilidade de aproveitamento econômico do imóvel; tendo a última limitação ocorrido em 2011 e a ação sido ajuizada em dezembro de 2019, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, resultando no reconhecimento da prescrição e no não provimento do recurso especial, sem possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.