AREsp 2812533 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), não rebatendo de modo específico a decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de Aparecida de Goiânia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 2.029 Do CC
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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição decenal em desapropriação indireta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), não rebatendo de modo específico a decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.