REsp 2086444 - DECISAO

REsp 2086444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado em matéria constitucional (interpretação do art. 15-A do DL 3.365/41 pelo STF na ADI 2332), e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar esse fundamento, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem afastou a condenação em juros compensatórios por inexistir prova de exploração econômica do imóvel.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BIER - ESPÓLIO; Representante/inventariante: NELMA HELENA DREIER BIER - INVENTARIANTE; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná/Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por LUIZ CARLOS BIER - ESPÓLIO
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Prescrição, Prova Pericial, Indenização Justa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Financeiro Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Prescrição Prova Pericial Indenização Justa

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BIER - ESPÓLIO

Recorrente

NELMA HELENA DREIER BIER - INVENTARIANTE

Representante/inventariante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná/Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios na desapropriação indireta
  2. 2 legitimidade passiva do DNIT e do DER/PR
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado em matéria constitucional (interpretação do art. 15-A do DL 3.365/41 pelo STF na ADI 2332), e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar esse fundamento, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem afastou a condenação em juros compensatórios por inexistir prova de exploração econômica do imóvel.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por LUIZ CARLOS BIER - ESPÓLIO

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LUIZ CARLOS BIER - ESPÓLIO
  • Publique-se.