REsp 2202441 - DECISAO

REsp 2202441 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese de alegada desapropriação indireta não sendo evidente durante a obra, aplica-se a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, de modo que o prazo prescricional decenal (art. 1.238, parágrafo único, do CC, conforme Tema 1019) deve ser contado a partir da ciência inequívoca da violação pelo proprietário (aqui apenas em meados de 2022), e que a reavaliação das provas trazidas pelo Município demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada e a prescrição foi afastada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação Contra Acórdão Sobre Ação De Desapropriação Indireta) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Teoria Da Actio Nata (vertente Subjetiva E Objetiva), Embargos De Declaração (omissão), Tema 1019/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Teoria Da Actio Nata (vertente Subjetiva E Objetiva) Embargos De Declaração (omissão) Tema 1019/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação Contra Acórdão Sobre Ação De Desapropriação Indireta) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo prescricional para pretensão indenizatória por desapropriação indireta (data da obra pública vs. data do conhecimento inequívoco pelo proprietário)?
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar documento (imagens de Google Earth) juntado pelo Município
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese de alegada desapropriação indireta não sendo evidente durante a obra, aplica-se a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, de modo que o prazo prescricional decenal (art. 1.238, parágrafo único, do CC, conforme Tema 1019) deve ser contado a partir da ciência inequívoca da violação pelo proprietário (aqui apenas em meados de 2022), e que a reavaliação das provas trazidas pelo Município demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada e a prescrição foi afastada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.