AREsp 2717217 - ACORDAO

AREsp 2717217 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver qual dispositivo federal teria sido violado, havia falta de prequestionamento de matérias indicadas e, quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu que não houve ato positivo do Poder Público caracterizador de desapropriação indireta e que eventual decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Autor: autores; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Conversão De Reintegração De Posse Em Perdas E Danos, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório Vedado
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Conversão De Reintegração De Posse Em Perdas E Danos Deficiência De Fundamentação Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autores

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de ato material e positivo do Poder Público caracterizador de desapropriação indireta
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver qual dispositivo federal teria sido violado, havia falta de prequestionamento de matérias indicadas e, quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu que não houve ato positivo do Poder Público caracterizador de desapropriação indireta e que eventual decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial