REsp 2067227 - DECISAO

REsp 2067227 - DECISAO

O agravo interno foi provido para anular a decisão de fls. 1.615-1.623; contudo, o recurso especial mostrou-se prejudicado em razão da existência de tese repetitiva (Tema 281/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento já firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Balneário Camburiú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão (juízo De Admissibilidade E Prejudicialidade)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 1.615-1.623 tornada sem efeito; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao Tema 281/STJ.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Temas Repetitivos (tema 281/stj), Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Correção Monetária Temas Repetitivos (tema 281/stj) Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941

Case Brief

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Parties

Município de Balneário Camburiú

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão (juízo De Admissibilidade E Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 15-A, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 Incidência e interpretação do Tema 281 do STJ sobre juros compensatórios
  3. 3 Aplicabilidade das teses de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão de fls. 1.615-1.623; contudo, o recurso especial mostrou-se prejudicado em razão da existência de tese repetitiva (Tema 281/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento já firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1.615-1.623 tornada sem efeito; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao Tema 281/STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.615-1.623
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local ao Tema 281/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015