REsp 2161904 - DECISAO

REsp 2161904 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que decisão anterior impunha a observância do regime de precatórios, reconheceu-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Recorrente: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatórios, Repetição/execução De Indenização, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, RPV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Precatórios Repetição/execução De Indenização Coisa Julgada Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada que imporia observância do regime de precatórios
  2. 2 se o regime de precatórios é aplicável ao pagamento de indenizações por desapropriação por utilidade pública
  3. 3 obrigação de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração conforme arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que decisão anterior impunha a observância do regime de precatórios, reconheceu-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados novamente os embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido