AREsp 2792005 - DECISAO

Parties: Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação

Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1 Qual o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
2 Aplicação das teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 1.019/STJ e Pet 12.344/DF) e consequência processual (retorno ao tribunal de origem)
3 Incidência e percentuais dos juros compensatórios nas desapropriações