REsp 2135327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente a Súmula 114/STJ sobre juros compensatórios) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente o novo fundamento agregado em juízo de retratação, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA; Recorridos: Autores (recorridos)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Legitimidade Ativa, Tema 1.004/stj, Súmulas E Precedentes

Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Legitimidade Ativa Tema 1.004/stj Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

Recorrente

Autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 legitimidade ativa dos adquirentes em ação de desapropriação indireta
2 termo inicial de incidência dos juros compensatórios na desapropriação indireta
3 aplicação do Tema 1.004/STJ e suas exceções (boa-fé objetiva e vulnerabilidade econômica)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o percentual máximo do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
Publique-se.