REsp 2151794 - DECISAO

REsp 2151794 - DECISAO

Diante da orientação da Súmula 479/STF, do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e da jurisprudência do STJ de que terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos dominicais insuscetíveis de indenização, a parcela do imóvel que se constitui terreno de marinha deve ser excluída da indenização fixada na ação de desapropriação indireta.

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Autor: TD Abelhas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido para excluir da indenização a parcela do imóvel que se constitui terreno de marinha.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Terrenos De Marinha, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Desapropriação Indireta Terrenos De Marinha Justa Indenização Juros Compensatórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Recorrente

TD Abelhas

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Se parcela do imóvel classificada como terreno de marinha é indenizável em ação de desapropriação indireta
  2. 2 Aplicação da Súmula 479/STF e do Decreto-Lei n. 9.760/1946 aos terrenos marginais a rios navegáveis
  3. 3 Valoração pela perícia oficial e critérios para fixação da indenização

Ratio Decidendi

Diante da orientação da Súmula 479/STF, do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e da jurisprudência do STJ de que terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos dominicais insuscetíveis de indenização, a parcela do imóvel que se constitui terreno de marinha deve ser excluída da indenização fixada na ação de desapropriação indireta.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir da indenização a parcela do imóvel que se constitui terreno de marinha.

Orders

  • Excluir da indenização a parcela do imóvel desapropriado que se constitui terreno de marinha.
  • Publique-se.