REsp 2179898 - DECISAO

REsp 2179898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento infraconstitucional (art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível o pagamento por precatório nas desapropriações, em razão do dever de indenização prévia e em dinheiro previsto na Constituição e no Decreto-Lei n. 3.365/41.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Pagamento Por Precatórios, Indenização Prévia E Em Dinheiro, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Ultra Petita, Súmulas De Admissibilidade (súmula 283 STF, Súmula 126 Stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Pagamento Por Precatórios Indenização Prévia E Em Dinheiro Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pagamento de indenização por precatório em ação de desapropriação indireta
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento prévio e em dinheiro nas desapropriações
  3. 3 Inovação recursal quanto à conexão e pedido de julgamento simultâneo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento infraconstitucional (art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível o pagamento por precatório nas desapropriações, em razão do dever de indenização prévia e em dinheiro previsto na Constituição e no Decreto-Lei n. 3.365/41.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual gratuidade da justiça.