REsp 2171759 - DECISAO

REsp 2171759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Aparecida de Goiânia com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 182): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ESBULHO...

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Parties
Recorrente: Município de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Moratórios Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Precatório, Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Juros Moratórios Termo Inicial Recursos Repetitivos Precatório +1 more

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (decenal)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em desapropriações
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. e art. 1.040 do CPC)