REsp 1754033 - DECISAO

REsp 1754033 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não enfrentou de forma clara e fundamentada questões essenciais à solução da lide, notadamente a distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e qual é, de fato, o objeto da demanda; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos suscitados.

Parties
Recorrente: SÉRGIO FAVERO - ESPÓLIO E OUTROS; Recorrido: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Limitação Administrativa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade E Desapropriação Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Limitação Administrativa Prescrição +3 more

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Parties

SÉRGIO FAVERO - ESPÓLIO E OUTROS

Recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 distinção jurídica entre faixa de domínio e área non aedificandi e suas consequências indenizatórias
  3. 3 se limitação administrativa (área non aedificandi) enseja indenização ou apenas obrigação de não fazer

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não enfrentou de forma clara e fundamentada questões essenciais à solução da lide, notadamente a distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e qual é, de fato, o objeto da demanda; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração