REsp 1505696 - ACORDAO

REsp 1505696 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno quando este não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade). No mérito do agravo interposto pelos expropriados, a Segunda Turma confirmou que, no caso concreto, a sentença de conhecimento era ilíquida e a mora...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Agravante: União; Agravante: José Ernesto Pizzato Annoni e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Monocrática Que Julgou Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Decisões proferidas: agravo interno desprovido (quanto ao agravo dos expropriados) e agravo interno não conhecido (quanto ao agravo do INCRA e da União por ausência de impugnação específica).
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Lei N. 11.960/2009, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Juros Moratórios Liquidação De Sentença Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 Lei N. 11.960/2009 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravante

União

Agravante

José Ernesto Pizzato Annoni e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Monocrática Que Julgou Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial (dies a quo) dos juros moratórios: trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 Incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno quando este não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade). No mérito do agravo interposto pelos expropriados, a Segunda Turma confirmou que, no caso concreto, a sentença de conhecimento era ilíquida e a mora (juros moratórios) só se constitui a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação; aplicou-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastou-se a incidência da Lei n. 11.960/2009, não havendo similitude fática/jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Decisões proferidas: agravo interno desprovido (quanto ao agravo dos expropriados) e agravo interno não conhecido (quanto ao agravo do INCRA e da União por ausência de impugnação específica).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Agravo interno não conhecido.