REsp 1505696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quando não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade; no mérito, em caso de título judicial ilíquido que exige liquidação, os juros moratórios têm como termo inicial o trânsito em julgado da sentença de liquidação, aplicando‑se, conforme o caso, o art. 15-B do Decreto‑Lei 3.365/1941 e afastando‑se a incidência da Lei 11.960/2009 quando cabível.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Agravante: União; Expropriados: José Ernesto Pizzato Annoni e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Execução De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido; Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Lei N. 11.960/2009, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Voto Médio, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 Lei N. 11.960/2009 Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravante

União

Agravante

José Ernesto Pizzato Annoni e outros

Expropriados

Procedural Posture

Agravo Interno / Fase De Execução De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação
  2. 2 aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quando não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade; no mérito, em caso de título judicial ilíquido que exige liquidação, os juros moratórios têm como termo inicial o trânsito em julgado da sentença de liquidação, aplicando‑se, conforme o caso, o art. 15-B do Decreto‑Lei 3.365/1941 e afastando‑se a incidência da Lei 11.960/2009 quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Agravo interno não conhecido.