REsp 1522030 - ACORDAO

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Quanto ao primeiro agravo interno, não se conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015). Quanto ao agravo interno relativo à desapropriação, negou-se provimento e manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, a sentença de conhecimento era ilíquida e o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença de liquidação; confirmou-se a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastou-se a incidência imediata da Lei 11.960/2009 para a situação dos autos, não havendo similitude fática/jurídica apta a demonstrar dissídio...

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Agravante: União; Agravante: Silvia Annoni e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido; agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Voto Médio, Súmula 70/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juros Moratórios Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravante

União

Agravante

Silvia Annoni e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (ausência de prequestionamento)
  2. 2 qual o termo inicial (dies a quo) dos juros moratórios: trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação
  3. 3 aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Quanto ao primeiro agravo interno, não se conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015). Quanto ao agravo interno relativo à desapropriação, negou-se provimento e manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, a sentença de conhecimento era ilíquida e o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença de liquidação; confirmou-se a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastou-se a incidência imediata da Lei 11.960/2009 para a situação dos autos, não havendo similitude fática/jurídica apta a demonstrar dissídio...

Court Disposition

agravo interno não conhecido; agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Agravo interno desprovido.