REsp 1505733 - ACORDAO

REsp 1505733 - ACORDAO

A sentença de conhecimento era ilíquida, exigindo liquidação para definir o justo preço; por isso, a mora só se constitui com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, sendo aplicável o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (na forma consolidada pelos precedentes), afastando-se a incidência da Lei n. 11.960/2009 e não havendo similitude fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravantes (expropriados): Bolivar Annoni (espólio) e outros; Recorrente: INCRA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Execução
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Lei 11.960/2009, Voto Médio, Coisa Julgada, Precatório Parcelado
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Juros Moratórios Liquidação De Sentença Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 Lei 11.960/2009 Voto Médio +2 more

Case Brief

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Parties

Bolivar Annoni (espólio) e outros

Agravantes (expropriados)

INCRA

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros moratórios: trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação
  2. 2 aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre condenações em desapropriação

Ratio Decidendi

A sentença de conhecimento era ilíquida, exigindo liquidação para definir o justo preço; por isso, a mora só se constitui com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, sendo aplicável o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (na forma consolidada pelos precedentes), afastando-se a incidência da Lei n. 11.960/2009 e não havendo similitude fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado da sentença de liquidação e reconheceu a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, afastando a incidência da Lei n. 11.960/2009