REsp 1505700 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, por se tratar de título ilíquido cuja quantificação dependia de liquidação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença de liquidação; aplicou-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (com adequação à Súmula 70/STJ) e afastou-se a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros compensatórios; ademais, não se conheceu do agravo interno quando este não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Agravante: União; Expropriados: Fulgêncio Bortoluzzi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Execução De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Lei N. 11.960/2009, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 70/stj, Voto Médio
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Juros Moratórios Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 Lei N. 11.960/2009 Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravante

União

Agravante

Fulgêncio Bortoluzzi e outros

Expropriados

Procedural Posture

Agravo Interno / Fase De Execução De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial (dies a quo) dos juros moratórios: trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação?
  2. 2 Aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 Incidência da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) sobre juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de título ilíquido cuja quantificação dependia de liquidação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença de liquidação; aplicou-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (com adequação à Súmula 70/STJ) e afastou-se a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros compensatórios; ademais, não se conheceu do agravo interno quando este não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Agravo interno não conhecido.