AREsp 2624522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a tese de que a indenização deveria limitar-se apenas à faixa de domínio efetivamente implantada constituiu inovação recursal não suscitada a tempo e modo em primeiro grau; o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: LENOIR REBONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da indenização.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Faixa De Domínio, Inovação Recursal, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Atualização Pelo Índice Selic
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Faixa De Domínio Inovação Recursal Prequestionamento Prova Pericial +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

LENOIR REBONATTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a indenização deve ser limitada à faixa de domínio efetivamente implantada ou incluir faixa projetada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e inovação recursal
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a tese de que a indenização deveria limitar-se apenas à faixa de domínio efetivamente implantada constituiu inovação recursal não suscitada a tempo e modo em primeiro grau; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, adotando o laudo pericial como parâmetro do quantum indenizatório, e a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão atraiu o óbice da Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da indenização.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.