EAREsp 2349712 - DECISAO

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Não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a Segunda Turma corretamente entendeu que restrições ambientais que esvaziam o conteúdo econômico não configuram desapropriação indireta sem efetivo apossamento pelo Poder Público, sujeitando a pretensão ao...

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Parties
Embargante: Sebastião Rocha Filho e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Restrição Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Restrição Administrativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

Sebastião Rocha Filho e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 quando restrições ambientais configuram desapropriação indireta ou mera restrição administrativa
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso que demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a Segunda Turma corretamente entendeu que restrições ambientais que esvaziam o conteúdo econômico não configuram desapropriação indireta sem efetivo apossamento pelo Poder Público, sujeitando a pretensão ao prazo prescricional quinquenal, razão pela qual os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.