AREsp 2620786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever a medida da indenização decorre de reexame do conjunto fático-probatório e dos valores apurados em perícia, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram insuficientes para reconsideração da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 medida da pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta
  3. 3 admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever a medida da indenização decorre de reexame do conjunto fático-probatório e dos valores apurados em perícia, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram insuficientes para reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial