REsp 2180998 - DECISAO

REsp 2180998 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à observância do regime constitucional de precatórios e quanto ao enfrentamento da matéria relativa à incidência de juros compensatórios à luz da ADI 2332/DF; por isso, nos termos dos arts. 932, V, do CPC e dispositivo interno, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e enfrentem as questões conforme a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões
Outcome
Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Precatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Precatórios Correção Monetária +4 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)
  2. 2 incidência de juros compensatórios à luz da ADI 2332/DF e requisitos nela fixados
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia complementar

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à observância do regime constitucional de precatórios e quanto ao enfrentamento da matéria relativa à incidência de juros compensatórios à luz da ADI 2332/DF; por isso, nos termos dos arts. 932, V, do CPC e dispositivo interno, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e enfrentem as questões conforme a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas
  • Declarar prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso enquanto as omissões não forem supridas