REsp 2206653 - DECISAO

REsp 2206653 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões fático-probatórias e à aplicação de normas federais relevantes, com potencial de alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial da União para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Autora/recorrida: S. H. L. M.; Parte Autora (sucessão): W. H.; Parte Autora (sucessão): O. H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (indemnização Por Desapropriação Indireta) / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova Sobre Exploração Econômica Da Cobertura Vegetal
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Da União Prescrição Juros Compensatórios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

S. H. L. M.

Autora/recorrida

W. H.

Parte Autora (sucessão)

O. H.

Parte Autora (sucessão)

Procedural Posture

Recurso Especial (indemnização Por Desapropriação Indireta) / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União pela edição de ato de criação de unidade de conservação
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória face a restrições administrativas pré-existentes
  3. 3 incidência de juros compensatórios e requisitos (ocupação pelo expropriante e perda de renda)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões fático-probatórias e à aplicação de normas federais relevantes, com potencial de alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial da União para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial e no Agravo em Recurso Especial